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GLOSSÁRIO

AUTARQUIA. Segundo o dicionário Houaiss é “entidade de direito público, com autonomia econômica, técnica e administrativa, embora fiscalizada e tutelada pelo Estado...”. A palavra “autarquia” origina-se do grego e significa aquilo que tem o poder de executar algo por si mesmo.

AUTO DE INFRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO. Procedimento amparado pela Lei nº 5.194/1966 que estabelece a punição administrativa revertida em multa para os casos de infração do exercício ilegal da profissão.

CIRCUNSCRIÇÃO. A atuação do inspetor se dá na área de abrangência da jurisdição da Inspetoria a que pertence. Sua atuação será delimitada regionalmente no espaço e funcionalmente segundo sua modalidade profissional. Porém, é assegurada a interação com outras modalidades profissionais.

DEFINIÇÃO LEGAL. O Decreto-Lei n.º 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como “Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada”.

FUNÇÃO HONORÍFICA. Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatutário, e geralmente sem remuneração.

INDICAÇÃO DE INSPETOR. Cabe à Presidência do Conselho nomear e dar posse aos inspetores. Porém esta atribuição do presidente tem sido processada de forma democrática. Foi instituído o sistema eleitoral direto e via internet para a escolha dos inspetores que farão sua inscrição em data marcada e se submeterão à votação de seus pares. Este processo eleitoral, embora não obrigatório em Lei, legitima democraticamente a representação do inspetor junto aos colegas de sua circunscrição.

MANDATO. O mandato do cargo de inspetor tem duração de 18 meses, podendo concorrer a uma segunda eleição. Ao findar dois mandatos, o inspetor deverá ter um interstício de 1 ano, para então se candidatar novamente.

POP. Procedimento Operacional Padrão que estabelece uma rotina administrativa a ser cumprida. No sistema disponível aos funcionários existem as orientações para cumprir os procedimentos e os documentos relacionados.

TRDP. Termo de Requisição de Documentos e Providências é a forma de notificar a pessoa ou empresa fiscalizada que é necessário ajustar alguma carência de evidência em um prazo de dez dias, do contrário ocorre o Auto de Infração.

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