INTRODUÇÃO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotado de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, com sede e foro na cidade de Porto Alegre e jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul. Instituído pela Resolução n° 2, de 23 de abril de 1934, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n° 23.569/33 e mantido pela Lei n° 5.194/66 para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

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