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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO CONFEA

 

Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia 

(https://www.confea.org.br/sites/default/files/uploads-imce/CodEtica11ed1_com_capas_no_indd.pdf) 

Resolução 473/02 – Títulos Profissionais ( https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=521) 


Lei n. 5194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. (https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=25


Lei n. 6.496/77 - Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. (https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=28)  

Consulta geral aos normativos do Confea (
https://normativos.confea.org.br/ementas

 



LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
 

Legislação e Normativos CREA-RS  

Regimento Interno
 

(http://www.crea-rs.org.br/site/documentos/RegimentoInternoCrea_RS.pdf 

Instrução Normativa da Presidência n. 287/2021 - Ratifica a instituição, no âmbito do Crea-RS, da Comissão Multimodal de Apoio à Fiscalização – CMAF nas Inspetorias do Conselho, e estabelece regramento para as atividades e para as reuniões de Zonal, de Diretoria, de Comissões Especializadas e de Comissões Multimodais nas Inspetorias do Crea-RS.

 
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 287, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Ratifica a instituição, no âmbito do Crea-RS, da Comissão Multimodal de Apoio à Fiscalização - CMAF nas Inspetorias do Conselho, e estabelece regramento para as atividades e para as reuniões de Zonal, de Diretoria, de Comissões Especializadas e de Comissões Multimodais nas Inspetorias do Crea-RS.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 84 e 95 do Regimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, considerando o requerido pela Gerência das Inspetorias do Crea-RS, acerca da readequação de normativo alusivo à Comissão Multimodal de Apoio à Fiscalização - CMAF nas Inspetorias do Conselho, bem como o regramento para as atividades e para a reuniões de Zonal, de Diretoria, de Comissões Especializadas e de Comissões Multimodais, no âmbito das Inspetorias do Crea-RS; e considerando o disposto na Solicitação UAPO 0753261, constante no processo nº 2021.000013035-3, que encaminha minuta para a formalização de novo ato administrativo sobre o assunto em tela,

 

DETERMINA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Ratificar, no âmbito do Crea-RS, a instituição da Comissão Multimodal de Apoio à Fiscalização - CMAF, nas Inspetorias do Crea-RS, criada por meio da Instrução Normativa nº 216, de 4 de janeiro de 2017.

Art. 2º A migração por parte da Inspetoria, de Comissão Especializada para Comissão Multimodal, e vice e versa, dar-se-á por meio de solicitação, à Gerência das Inspetorias/Coordenadoria das Inspetorias, assinada pelos três inspetores da Inspetoria, acompanhada de cópia da ata de reunião em que conste a decisão da troca de modalidade e com a ratificação da ciência dos membros da comissão, com a antecedência mínima de três meses à publicação do edital de convocação para eleições de renovação das comissões nas Inspetorias do Crea-RS.

 

Parágrafo único. Quando da migração, os membros de comissão que ainda estão em mandato terão seus mandatos findados no último dia do ano que foi solicitada a troca de modalidade da comissão. Os membros de comissão que não tiverem no seu segundo mandato consecutivo e que tiverem interesse em fazer parte da nova modalidade de comissão deverão se inscrever para o pleito, pois a modalidade anterior não mais existirá.

 

Art. 3º Fica establecido nesta Instrução Normativa da Presidência o regramento para as atividades e reuniões de Zonal, de Diretoria, de Comissão Especializada e de Comissão Multimodal, no âmbito das Inspetorias do Crea-RS.

 

Art. 4º Para o pagamento de diárias/deslocamento a profissionais, quando no desempenho de atividades de interesse do Conselho, serão observados os atos normativos vigentes relativos à concessão e pagamento de diárias/deslocamento.

 

Parágrafo único. O pagamento de diárias/deslocamento será realizado pela área de Diárias e Passagens, a partir da prévia autorização da Gerência das Inspetorias e da Presidência do Crea-RS, àqueles profissionais em dia com o Conselho, conforme artigo 33 da Instrução Normativa nº 284 de 18 de outubro de 2021, devendo ser encaminhado pela unidade da Inspetoria, por meio de processo específico no SEI, conforme padrão operacional - Pedido de Concessão de Despesas (PCD).

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA AS REUNIÕES

 

Art. 5º As reuniões deverão ser realizadas cumprindo um calendário definido pela zonal/diretoria/comissão, conforme Regimento Interno das Inspetorias.

 

Art. 6º As reuniões serão previamente convocadas, conforme Regimento Interno das Inspetorias, com antecedência mínima de cinco dias da sua realização.

 

Art. 7º Os assuntos tratados e discutidos pelos participantes das reuniões de zonal/diretoria/comissão deverão ser registrados em ata, devidamente assinada pelos mesmos, conforme modelo constante no Anexo I desta instrução, tendo separadamente a respectiva lista de presenças.

 

Art. 8º Para o pagamento de diárias/deslocamentos é obrigatória a assinatura do participante em lista de presenças, conforme modelo constante no Anexo II desta instrução.

 

Art. 9º As reuniões de zonal/diretoria/comissão deverão ser iniciadas preferencialmente no horário de expediente da Inspetoria, com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas.

 

Art. 10. Nas reuniões de zonal/diretoria/comissão, quando for do interesse da Inspetoria, poderão contar com o apoio do assistente administrativo e com a participação do agente fiscal, devendo a participação destes ser autorizada previamente pelas Gerência das Inspetorias e Gerência de Fiscalização, respectivamente.

 

Parágrafo único. Quando contar com o apoio e/ou participação do assistente administrativo e do agente fiscal, deverá ser observado o limite de execução de horas extraordinárias, não excedendo 1(uma) hora e 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de reunião.

 

Art. 11. Os representantes de zonais, inspetores, membros de comissão e inspetores modais que durante um ano faltarem a três reuniões consecutivas, sem justificativa prévia, perderão automaticamente o mandato em caráter definitivo.

 

Parágrafo único. Os cargos, no âmbito das Inspetorias, em que houver vacância, poderão ser preenchidos por meio de indicação pela Diretoria da Inspetoria e nomeados pela Presidência, por meio de portaria específica, após encaminhamento da Gerência das Inspetorias para cumprimento do rito processual. A indicação de profissionais fora do processo eleitoral deve ser efetuada por meio de processo eletrônico, conforme padrão operacional - Inclusão de Profissionais Cargos Inspetorias.

 

CAPÍTULO III

DA ZONAL

Seção I

Do Representante de Zonal

 

Art. 12. O representante de Zonal titular e suplente deve ser escolhido entre os profissionais das respectivas Inspetorias pertencentes à Zonal, na última reunião de Zonal de cada ano.

 

Parágrafo único. Para ser representante de Zonal titular e suplente o profissional deverá ser ou ter sido inspetor.

 

Seção II

Das Reuniões de Zonal

 

Art. 13. A reunião deverá ser realizada conforme calendário definido pela Zonal, limitada a 10 (dez) reuniões anuais, em local e horário a serem definidos pelo representante de Zonal.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento de diárias/deslocamento para reunião de Zonal, um inspetor por Inspetoria pertencente à Zonal, os três inspetores da Inspetoria que sediará a reunião e o representante da Zonal, obedecendo os atos normativos vigentes à concessão e pagamento de diárias/deslocamento.

 

Art. 14. A reunião será previamente convocada, conforme regimento, pelo Representante da Zonal, com 10 (dez) dias de antecedência à data de realização, devendo ter, obrigatoriamente, a garantia do quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um participante.

 

Art.15. A ata original ficará sob a guarda da Gerência das Inspetorias e deverá ser encaminhada após sua aprovação.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSPETORIAS COM COMISSÃO ESPECIALIZADA

 

Art. 16. A Inspetoria que optar pela Comissão Especializada será constituída sempre que possível por uma Diretoria e comissões das mesmas modalidades das Câmaras Especializadas do Crea-RS, sendo que atualmente são: Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica e Metalúrgica, Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho e Geologia e Minas. Cada comissão será composta por no mínimo três e no máximo quatro profissionais de cada modalidade, contando cada uma com um coordenador.

 

§ 1º O coordenador da comissão deverá ser escolhido na primeira reunião da comissão.

 

§ 2º Na ausência de profissionais em alguma modalidade das comissões, poderão ser indicados pela Diretoria da Inspetoria e nomeados pelo Presidente por meio de portaria específica, após análise da Gerência das Inspetorias para cumprimento do rito processual. A indicação de profissionais fora do processo eleitoral deve ser efetuada por meio de processo eletrônico, conforme padrão operacional - Inclusão de Profissionais Cargos Inspetorias.

 

Art. 17. A Diretoria será constituída por, no mínimo, três inspetores, sendo um Inspetor-Chefe, um Inspetor-Secretário e um Inspetor-Tesoureiro, bem como pelos coordenadores das comissões existentes, conforme Regimento Interno das Inspetorias.

 

Seção I

Das Reuniões de Diretoria - Comissão Especializada

 

Art. 18. A reunião deverá ser realizada conforme calendário definido pelo Inspetor-Chefe, limitada a uma reunião mensal.

 

Art. 19. A reunião será previamente convocada, conforme Regimento Interno das Inspetorias, pelo Inspetor-Chefe, com cinco dias de antecedência à data de realização, devendo ter, obrigatoriamente, a garantia do quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um participante.

 

§ 1º Farão jus ao recebimento de diárias/deslocamento para reunião de Diretoria, o Inspetor-Chefe, o Inspetor-Secretário, o Inspetor-Tesoureiro e os coordenadores de cada uma das comissões, obedecendo os atos normativos vigentes à concessão e pagamento de diárias/deslocamento.

 

§ 2º A reunião será coordenada pelo Inspetor-Chefe e, em seu impedimento, pelo Inspetor-Secretário e/ou Inspetor-Tesoureiro.

 

Seção II

Das Reuniões de Comissões Especializadas

 

Art. 20. A reunião deverá ser realizada conforme calendário definido pela comissão, limitada a uma reunião mensal.

 

Art. 21. A reunião será previamente convocada, conforme Regimento Interno das Inspetorias, pelo Coordenador da Comissão, com cinco dias de antecedência à data de realização, devendo ter, obrigatoriamente, a garantia do quórum de três participantes da comissão.

 

§ 1º Farão jus ao recebimento de diárias/deslocamento para reunião de Comissão Especializada, o coordenador e os membros da comissão, obedecendo os atos normativos vigentes à concessão e pagamento de diárias/deslocamento.

 

§ 2º A reunião será coordenada pelo Coordenador da Comissão Especializada.

 

CAPÍTULO V

DAS INSPETORIAS COM COMISSÃO MULTIMODAL DE APOIO À FISCALIZAÇÃO - CMAF

 

Art. 22. A Inspetoria que optar pela Comissão Multimodal terá inspetores nominados de inspetores modais, sendo um inspetor titular e um inspetor suplente (quando houver), sendo correspondentes a no mínimo quatro e no máximo oito modalidades profissionais das Câmaras Especializadas existentes no Crea-RS, sendo que atualmente são: Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica e Metalúrgica, Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho e Geologia e Minas.

 

Parágrafo único. Na ausência de profissionais em alguma modalidade das comissões, poderão ser indicados pela Diretoria da Inspetoria e nomeados pela Presidência por meio de portaria específica, após análise da Gerência das Inspetorias para cumprimento do rito processual. A indicação de profissionais fora do processo eleitoral deve ser efetuada por meio de processo eletrônico, conforme padrão operacional - Inclusão de Profissionais Cargos Inspetorias.

 

Art. 23. A Diretoria será constituída pelos três inspetores, sendo eles: Inspetor-Chefe, Inspetor-Secretário e Inspetor-Tesoureiro.

 

Seção I

Das Reuniões de Diretoria - Comissão Multimodal de Apoio à Fiscalização

 

Art. 24. A reunião deverá ser realizada conforme calendário definido pelo Inspetor-Chefe, limitada a uma reunião mensal.

 

Art. 25. A reunião será previamente convocada, conforme regimento, pelo Inspetor Chefe, com cinco dias de antecedência à data de realização, devendo ter, obrigatoriamente, a participação dos três inspetores.

 

§ 1º Farão jus ao recebimento de diárias/deslocamento para reunião de Diretoria, o Inspetor-Chefe, o Inspetor-Secretário e o Inspetor-Tesoureiro, obedecendo os atos normativos vigentes alusivos à concessão e pagamento de diárias/deslocamento.

 

§ 2º A reunião será coordenada pelo Inspetor-Chefe.

 

Seção II

Das Reuniões de Comissão Multimodal de Apoio à Fiscalização

Art.26. A reunião deverá ser realizada conforme calendário definido pela Inspetor-Chefe, limitada a uma reunião mensal.

 

Art. 27. A reunião será previamente convocada, conforme regimento, pelo Inspetor-Chefe ou pelo inspetor que irá coordenar a reunião, com cinco dias de antecedência à data de realização, devendo ter, obrigatoriamente, a garantia do quórum de um dos inspetores e no mínimo três integrantes modais.

 

§ 1º Farão jus ao recebimeno de diárias/deslocamento para reunião de Comissão Multimodal, o Inspetor-Chefe ou, na sua ausência, o inspetor que irá coordenar a reunião e o inspetor modal titular de cada modalidade e, na sua ausência, o suplente, obedecendo os atos normativos vigentes alusivos à concessão e pagamento de diárias/deslocamento.

 

§ 2º A reunião será coordenada pelo Inspetor-Chefe, e, em seu impedimento, pelo Inspetor-Secretário e/ou Inspetor-Tesoureiro.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. O cumprimento dos dispositivos expressos nesta Instrução Normativa da Presidência será de responsabilidade da Gerência das Inspetorias do Crea-RS.

 

Art. 29. Os casos omissos nesta Instrução Normativa da Presidência serão decididos pela Presidência do Crea-RS.

 

Art. 30. Revogar a Instrução Normativa da Presidência nº 215, de 4 de janeiro de 2017.

 

Art. 31. Revogar a Instrução Normativa da Presidência nº 216, de 4 de janeiro de 2017.

 

Art. 32. Revogar a Instrução Normativa da Presidência nº 217 , de 4 de janeiro de 2017.

 

Art. 33. Esta Instrução Normativa da Presidência entra em vigor na data de sua assinatura eletrônica.

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