2

O INSPETOR DO CREA

O inspetor é o profissional voluntário que representa o CREA-RS na Inspetoria e jurisdição para o qual foi eleito. Trabalha de forma honorífica para melhorar a eficiência das ações de fiscalização junto à comunidade, desenvolve seu trabalho em defesa do exercício e da valorização profissional, em consonância com as demais instâncias administrativas e institucionais.

2.1. O PROFISSIONAL COMO INSPETOR
O inspetor, antes de tudo, é um profissional. Ele representa a Presidência do CREA-RS junto aos demais profissionais na área de jurisdição de sua Inspetoria e de sua comunidade profissional. Sua ação afeta a comunidade profissional, a corporação em nível estadual e até nacional, bem como a sociedade. É um representante corporativo que deve estar atento às necessidades, anseios e práticas do seu ambiente social de atuação. O inspetor será um observador da conduta das atividades profissionais na sua região. Deve, por exigência legal e moral, estar em dia com suas obrigações e gozar de ilibada reputação. Mediante seu papel de representação é imprescindível conciliar o papel do Conselho, não podendo ter ação judicial interposta contra o CREA-RS.

2.2. PAPEL DO INSPETOR
O inspetor é um agente ético especial junto à sua própria comunidade, sua conduta correta e pró-ativa deve ser o fundamento balizador de seu papel frente aos colegas. Seu compromisso é com a profissão e com os preceitos legais e éticos inerentes à função de inspetor do CREA-RS. Sua posição geral é de portador da missão e de articulador das ações do CREA junto à comunidade profissional e sociedade. O inspetor (chefe, secretário e tesoureiro) que durante 1 (um) ano faltar, sem justificativa prévia, a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, no modo presencial e/ou remoto, perderá automaticamente o mandato, em caráter definitivo.

2.3. MISSÃO DO INSPETOR
O inspetor, como profissional que é, tem a titularidade de seus direitos e deveres conferida pela lei e pela codificação ética. Uma vez eleito e empossado, é também membro integrante do sistema profissional que representa. Legal – A Lei 5.194/66, em seu artigo 33, determina que o CREA é o órgão com atribuição de fiscalizar o exercício de nossas profissões em suas respectivas regiões. A mesma lei, em seu artigo 34, diz que o CREA pode criar Inspetorias e nomear inspetores para que se possa aperfeiçoar a sua missão básica de fiscalização do exercício profissional. Assim, a função primeira do inspetor é a busca de melhor eficiência da ação fiscal.

2.4. O INSPETOR COMO FUNÇÃO PÚBLICA
Por ser o CREA um órgão público, e o inspetor uma função pública prevista em lei, sua função equipara-se a agente público, tanto em direitos quanto em deveres, e está sujeita às determinações e sanções legais aplicáveis ao funcionalismo público. Efeitos penais - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (Art. 327 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei Nº 2.848, de 07/12/1940). Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal para a execução de atividade típica da Administração Pública (Art. 327, § 1º, do Código Penal Brasileiro, Decreto Federal Nº 2.848/40).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas acima relacionadas (art. 2.º, da Lei n.º 8.429/92). São atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território e de empresa incorporada ao patrimônio público. Considera-se ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11º, da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, além de outras condutas ali previstas, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
• praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
• retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
• revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
• negar publicidade aos atos oficiais;
• frustrar a licitude de concurso público;
• deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
• revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

2.5. O INSPETOR PERANTE O FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO E O AGENTE FISCAL DO CREA
O funcionário administrativo e o agente fiscal do CREA são agentes públicos autárquicos permanentes. O inspetor é temporário. Aos funcionários é encarregada a missão de fazer com que a máquina administrativa e fiscal funcione e produza resultados. O inspetor e os funcionários devem atuar em parceria para o atingimento das metas e ações do Conselho.

I. O que se espera do inspetor
Dedicação às causas profissionais.
Lealdade na luta pelas suas ideias e opiniões.
Produção de resultados para o desenvolvimento de sua profissão.
Empenho na defesa da sociedade.
Participação colaborativa nas tarefas do CREA-RS e da organização que representa.
Cumprimento formal, material e de prazos em suas tarefas.
Liberdade de consciência nas suas posições.
Tratamento igualitário com seus colegas, representados e funcionários.
Relação fraterna com todos. Intransigência e plenitude na postura e conduta ética.


II. Atitudes incompatíveis com a função de inspetor
Busca da satisfação de interesses pessoais.
Ostentação do cargo como símbolo de status.
Uso da função para a promoção pessoal.
Abuso dos privilégios da função.
Utilização da estrutura do CREA-RS para realização de atividades particulares.
Uso das prerrogativas do cargo para prejudicar ou favorecer terceiros.
Aproveitamento ou obtenção de vantagens pessoais dos programas, eventos, convênios e contratos.


2.6. COMPETÊNCIA DE CADA FUNÇÃO

2.6.1. Competência do Inspetor-Chefe
Coordenar a inspetoria e representar o Sistema perante os profissionais, comunidade, órgãos públicos municipais e entidades privadas; representar o CREA-RS nas ações judiciais e extrajudiciais, sempre que designado; convocar, participar e presidir reuniões da Inspetoria de acordo com as instruções da Presidência e Coordenadoria das Inspetorias; firmar contratos e convênios, devidamente autorizados pela Presidência ou Plenário do CREA-RS; coordenar a elaboração do plano anual de trabalho institucional e administrativo da Inspetoria; delegar competência no âmbito da Inspetoria.


2.6.2. Competência do Inspetor-Secretário
Organizar, supervisionar e manter os registros escritos e outras atividades de secretaria, inclusive a elaboração de atas das reuniões realizadas na Inspetoria, auxiliando na coordenação das comissões. Para tanto, deverá contar com o apoio de funcionário administrativo da Inspetoria.
Substituir o inspetor-chefe em seus impedimentos.


2.6.3. Competência do Inspetor-Tesoureiro
Gerir os recursos financeiros alocados à Inspetoria através da Conta Suprimento de Fundos e supervisionar a Conta Suprimento de Fundos do CREA-RS, à disposição da Inspetoria, prestando contas bimestralmente ao CREA-RS, com o apoio administrativo do funcionário da Inspetoria.
Substituir o inspetor-secretário em seus impedimentos e, consequentemente, quando estiver substituindo o inspetor-chefe, em caso de impedimento.

o inspetor do crea

Encontro de Líderes da Base do Sistema, entre 29 de novembro e 01 de dezembro de 2021, em Bento Gonçalves

download da página [pdf]